Aqui podem ser encontrados alguns dos principais documentos referentes à atividade publicitária brasileira, como:

Normas-Padrão da Atividade Publicitária

(revisada em 18/06/2002)

- Normas-Padrão em Português
- Normas-Padrão em Inglês

Estatuto Social

Estatutos Sociais

Novos Acordos

- Discurso Presidente do CENP

- Discurso Presidente da ABA

- Anexo "C" Dos Planos de Incentivo

- Acordo Serviços de Mídia

Conselho de Ética

- Regimento Interno do Conselho de Ética

Legislação

- Lei LEI Nº 12.232, de29 deAbril de2010.

- Decreto Nº 4.563 de 31 de Dezembro de 2002

- Acordo entre o Governo Federal e o Mercado Publicitário

- Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária

- Código de Éticados Profissionais da Propaganda

- Lei Nº 4.680 de 18 de Junho de 1965 : dispõe sobre o exercicio da profissão de publicitário

- Decreto Nº 57.690 de 01 de Fevereiro de 1966 : Regulamento para execução da lei 4680/65

- Decreto Nº 4.799 de 04 de Agosto de 2003

- Lei Nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 : Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais

- Lei Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 : Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

- Lei Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 : Dispõe sobre a proteção do consumidor