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Documentos >> C.N. - 005 RESCISÃO DE CONTRATOS

C.N. - 005
RESCISÃO DE CONTRATOS

SÃO PAULO, 16/05/2002

O CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão, no sentido de recomendar ao mercado a adoção de praxe já existente no mercado, como atuação das melhores práticas para o relacionamento comercial entre Clientes-Anunciantes e Agências de Propaganda e como forma de reduzir litígios quando da rescisão dos contratos – verbais e escritos – de prestação de serviços publicitários;

Considerando que os trabalhos das Agências envolvem criação e produção de materiais publicitários, além de outros, como também a intermediação na compra de espaço/tempo junto a Veículos de Divulgação, de forma a conseguir aos seus Clientes as melhores condições de eficiência e economia para sua propaganda e que, portanto, por todas essas atividades, as Agências devem ser remuneradas, como efetivamente o são através do “desconto padrão de Agência” nos casos de veiculação;

Considerando que muitas vezes quando da rescisão do contrato de prestação de serviços publicitários existem campanhas ou trabalhos publicitários em veiculação e com mídia já negociada, que ultrapassam o prazo do aviso-prévio concedido,

RECOMENDA-SE QUE:

As Agências de Propaganda, a primeira, que atendeu o cliente e a Segunda, que o atende naquele instante, negociem entre si o “desconto padrão de Agência”, seja quando os materiais criados pela primeira continuem sendo veiculados pelo cliente, mas que a mídia venha a ser autorizada pela Segunda ou quando novos trabalhos criados pela Segunda, venham a utilizar espaço/tempo publicitários negociados anteriormente pela Primeira Agência, levando em consideração que o “desconto padrão de Agência” decorre não só da criação intelectual da peça publicitária como também da negociação havida com o veículo de divulgação.

Petrônio Correa
Presidente