Entidades Fundadoras:
  • logo ABA
  • logo ABAP
  • logo ABERT
  • logo ABTA
  • logo ANER
  • logo ANJ
  • imagem Central de Outdoor
  • logo FENAPRO
Entidades Associadas:
  • logo Abooh
  • logo IAB Brasil
  • logo Fenapex
Entidades Profissionais Aderentes / Conveniadas:
  • logo Associação dos Profissionais de Propaganda
  • logo Grupo de Atendimento SP
  • logo Grupo de Planejamento
  • logo Grupo de Mídia São Paulo
  • logo Associação Riograndense de Propaganda
  • logo Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa
  • logo Associação Baiana do Mercado Publicitário
Documentos >> C.N. - 010 AGÊNCIAS EXPERIMENTAIS/LABORATÓRIOS

C.N. - 010
AGÊNCIAS EXPERIMENTAIS/LABORATÓRIOS

SÃO PAULO, 16/03/2006

CONSIDERANDO:

  1. Que, as atividades profissionais desenvolvidas em Agências de Publicidade têm suas especificidades, nos campos artístico e técnico, definidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que aprovou o Regulamento da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e agenciador de propaganda;
  2. Que, atualmente, pelo desenvolvimento técnico de meios de comunicação e aprimoramento artístico no campo publicitário, a formação do profissional em publicidade é de responsabilidade de Universidades e Escolas Isoladas de Publicidade, devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação, mediante a aplicação de normas e currículo-mínimo estabelecido pelo Conselho Federal de Educação;
  3. Que, é parte do currículo-mínimo de cursos superiores na área de publicidade, a recomendação de aulas práticas, aplicadas em laboratórios de comunicação e nas chamadas Agências Experimentais, além do incentivo à pesquisa, tudo valorizando a formação profissional do futuro publicitário;
  4. Que, o CENP vem recebendo, equivocadamente, pedidos de Certificação de Agências Experimentais mantidas em e/ou por Universidades e Escolas Isoladas, ao mesmo tempo em que recebe informações, do mercado, sobre a prospecção de clientes por parte de algumas dessas estruturas de ensino;
  5. Que, não cabe ao CENP a função de entidade normativa de qualquer atividade de ensino, mesmo que seja ensino prático de publicidade, cabendo-lhe zelar, apenas, pelas condições técnicas de funcionamento de Agências de Publicidade e Propaganda e de suas práticas comerciais, tudo objetivando a livre e boa concorrência mercadológica, razão pela qual, o seu Conselho Deliberativo;

RESOLVE:

Primeiro – Não serão objeto de análise do setor técnico do CENP os pedidos de Certificação encaminhados por Agências Experimentais, ou qualquer outro tipo e denominação que tenha a estrutura de ensino de e/ou mantida por Universidade ou Escola Isolada com curso de Publicidade e Propaganda. O pedido, tão logo recebido, será devolvido ao solicitante com a explicação de que não cabe ao CENP fiscalizar e certificar as condições de funcionamento de organismo de ensino;

Segundo – A Diretoria Executiva do CENP diligenciará para que todos os pedidos pendentes de apreciação relacionados com o que trata a presente Comunicação Normativa sejam resolvidos de acordo com o aqui estabelecido, e revistos os que, porventura, tenham resultado em certificação, contrariando ao disposto nas Normas-Padrão da Atividade Publicitária.

Petrônio Correa
Presidente