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Documentos >>C.N. – 013 SISTEMA S

C.N. - 013
SISTEMA S

SÃO PAULO, 12/11/2008

  1. Considerando que a Constituição Federal do Brasil estabelece no art. 149 como atribuição exclusiva da União instituir contribuições, dentre elas, a de “interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”, tendo tais contribuições as limitações fixadas pela própria Carta e relacionadas aos tributos de uma maneira geral;
  2. Considerando que as contribuições instituídas por lei, recolhidas pelo ente público, são repassadas a entidades reconhecidas como integrantes do Sistema S, financiando lhes os programas educativos, assistenciais e de empreendedorismo, sempre de interesse público;
  3. Considerando que as entidades às quais são repassadas as contribuições desenvolvem atividade de cunho social, em comando público, embora, a maioria, sob a gestão privada legitimada, esta, pelas categorias profissionais a que pertencem;
  4. Considerando a origem tributária federal dos recursos e sua aplicação no interesse público, resolve o Conselho Executivo das Normas-Padrão:

Art. 1º - Para efeitos do que trata o Item 6.4. das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, as entidades conhecidas como integrantes do Sistema S, gestoras de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o art. 149, III, da Constituição Federal, serão tratadas como anunciantes integrantes da esfera federal da administração pública, gozando, em razão disso, dos benefícios de repasse estabelecidos pelo Anexo B das referidas Normas;

Art. 2º - São entidades integrantes do Sistema S para efeitos do que dispõe a presente Comunicação Normativa: 1) INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; 2) SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; 3) SESI - Serviço Social da Indústria; 4) SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio; 5) SESC - Serviço Social do Comércio; 6) DPC - Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha; 7) SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; 8) Fundo Aeroviário (Fundo vinculado ao Ministério da Aeronáutica; 9) SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; 10) SEST – Serviço Social de Transporte; 11) SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; 12) SESCOOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.

Caio Barsotti
Presidente