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Documentos >>C.N. – 014 CUSTO ZERO

C.N. - 014
CUSTO ZERO

SÃO PAULO, 20/10/2009

Para dirimir dúvidas levantadas por agências certificadas e clientes-anunciantes de diversos pontos do país, incluindo, dentre os últimos, entes públicos de esfera municipal e estadual, sem interferir nos processos legítimos de livre negociação entre as partes, com base na legislação de regência dos contratos públicos e no item 3.6 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, o CENP esclarece e recomenda o seguinte:

  1. Seja criteriosamente respeitado o disposto no par. 3º do art. 44 da Lei nº 8.666/93 com as alterações posteriores, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, que estabelece: “Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de custo zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;”
  2. Os serviços internos da agência serão remunerados, para assegurar, inclusive, o cumprimento do dispositivo legal acima citado, adotando-se como base os valores de referência de custos internos levantados e divulgados pelo Sindicato das Agências da base territorial onde o serviço será executado;
  3. Os contratos devem assegurar o cumprimento do disposto nos itens 3.6.1 e 3.6.2 para a aquisição de serviços externos, contratados pelas agências por ordem e conta dos clientes anunciantes, sendo condenada, por antieconômica e antiética a redução vil dos honorários ali fixados;
  4. Constitui recomendação do CENP que as liberalidades negociais previstas no item 3.11.2, letras “b” e “c” sejam asseguradas, apenas, quando o investimento bruto anual em mídia de quem contrata os serviços seja igual ou superior a R$ 2.500.000,01, o limite mínimo do Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios instituído pelo item 6.4 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária;
  5. A presente Comunicação Normativa tem por finalidade esclarecer as dúvidas apresentadas ao CENP por agências certificadas e clientes-anunciantes e contribuir para que seja mantido o equilíbrio nos relacionamentos negociais entre as partes citada.

Caio Barsotti
Presidente