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Documentos >>C.N. – 017 Certificação de Agências de Publicidade – Estrutura profissional mínima.

C.N. - 017
Certificação de Agências de Publicidade – Estrutura profissional mínima.

Estrutura profissional mínima de agência de publicidade para obtenção do Certificado de Qualificação Técnica.

São Paulo, 09 de setembro de 2014. *

Considerando que:

  1. As Normas-Padrão da Atividade Publicitária estabelecem no item 2.5.3, como requisito obrigatório, que a Agência, para contar com certificação técnica, disponha, em caráter permanente, de estrutura profissional, o que se entende como sendo quadro de especialistas de que trata o art. 3º da Lei 4.680/65;

  2. Em razão de tal dispositivo, o CENP vem exigindo nos processos de certificação, revalidação e/ou revisão que a Agência indique nome e número de empregados especialistas em publicidade, como forma de aprimorar o processo de análise e melhor atender às exigências da Lei e das Normas-Padrão;

  3. A necessidade de fixação de norma específica sobre a matéria se tornou indispensável para assegurar o cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 12.232/10, que trata das licitações e contratos de prestação de serviços de publicidade ao Poder Público, pelo qual o CENP é entidade certificadora da capacitação técnica da Agência;

  4. Definição de especialista em publicidade de que fala a Lei 4.680/65 deve respeitar a legislação e, numericamente, às diferentes realidades de mercado, fato determinador das exigências de pessoal qualificado a prestar serviços de publicidade;

  5. A legislação diz ser obrigatório o registro profissional para o publicitário (art. 8º da Lei 4.680/65), fixando as formas pela qual o registro deve ser pedido e os requisitos indispensáveis – formação em curso de propaganda e/ou declaração de exercício da atividade de publicitário pela pessoa jurídica empregadora, que o faz com o dado de conhecimento da qualidade do profissional;

  6. Para cumprir a lei e assegurar na certificação, no que diz respeito a pessoal especializado, que a Agência esteja apta a prestar tecnicamente os serviços de publicidade, o CENP deve exigir para a certificação / revalidação, o mínimo e verificar se tal estrutura é mantida;

  7. Para garantia de tratamento isonômico a todos os pedidos, o Conselho Executivo do CENP,

RESOLVE:

Primeiro - Nos pedidos de certificação/revalidação, ou a qualquer tempo na avaliação da capacitação técnica, será exigida da Agência de Publicidade a comprovação de que dispõe, em caráter permanente, de estrutura de pessoal especializado, de que trata o item 2.5.3 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária;

Segundo - A comprovação de que trata o artigo anterior será feita pela demonstração, através de documento hábil, do exercício profissional de, no mínimo, 2 (dois) especialistas em publicidade de que trata o art. 3º da Lei nº 4.680/65, condição que será demonstrada por (i) diploma de instituição reconhecida de ensino especializada em formação de publicitários e/ou (ii) registro profissional de que trata o art. 8º da Lei nº 4.680/65;

§ 1º. Na impossibilidade de se atender ao item Segundo acima, a comprovação de capacitação técnica poderá se dar também pela apresentação de documentos,conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 4.680/65;

§ 2º. Na impossibilidade de se atender ao §1º, será aceito outro documento que atenda a mesma finalidade.

Caio Barsotti
Presidente

*Primeira redação aprovada em 11/02/2014.