Entidades Fundadoras:
  • logo ABA
  • logo ABAP
  • logo ABERT
  • logo ABTA
  • logo ANER
  • logo ANJ
  • imagem Central de Outdoor
  • logo FENAPRO
Entidades Associadas:
  • logo Abooh
  • logo IAB Brasil
  • logo Fenapex
Entidades Profissionais Aderentes / Conveniadas:
  • logo Associação dos Profissionais de Propaganda
  • logo Grupo de Atendimento SP
  • logo Grupo de Planejamento
  • logo Grupo de Mídia São Paulo
  • logo Associação Riograndense de Propaganda
  • logo Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa
  • logo Associação Baiana do Mercado Publicitário
Documentos >>C.N. – 018 Credenciamento de Serviços de Informações de Mídia

C.N. - 018
Credenciamento de Serviços de Informações de Mídia

Considerando que:

  1. Os Estatutos Sociais da entidade estabelecem no item XII do art. 5º como um dos seus objetivos sociais “Credenciar, por solicitação dos interessados, objetivando a qualificação técnica e as boas práticas setoriais, respeitadas as exigências técnicas próprias do mercado, serviços de Fornecedores de Informações de Mídia (pesquisa) e de Verificação de Circulação”, sem tratar da matéria quando se refere à competência do Conselho Executivo;

  2. Nos Estatutos, o credenciamento de tais serviços é feito pelo Presidente administrador (item XV, art. 35), atendendo a estudos e recomendação do Comitê Técnico de Mídia – CTM, organismo técnico constituído por especialistas da área de mídia que exercem atividade em empresas anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação, que atua mediante ordenamento aprovado pelo Conselho Executivo;

  3. No mesmo dispositivo estatutário, a ação do Presidente administrador depende, para ter eficácia, de aprovação do Conselho Executivo o que, pelo calendário anual de reuniões, pode retardar a oferta ao mercado de serviços de mídia, com prejuízos para quem os desenvolveu e para os que desejam utilizá-lo;

  4. Pela inexistência de dispositivo nos Estatutos sobre o momento de aprovação do credenciamento no capítulo de competências deste Conselho Executivo e para assegurar a quem procura o CENP para credenciar os serviços de informações de mídia e quem os deseja utilizar, agilidade e segurança;

RESOLVE:

Primeiro - O credenciamento dos serviços de informações de mídia terão validade a partir do dia de divulgação do ato de credenciamento firmado pelo Presidente administrador do CENP, em processo formal que contenha os estudos e a recomendação expressa de credenciamento firmada pelo Comitê Técnico de Mídia;

Segundo - O ato de credenciamento será encaminhado ao Conselho Executivo e submetido a sua apreciação, ad referendum, como pauta prioritária da primeira reunião subsequente a sua divulgação;

Terceiro - Até a aprovação, o ato de credenciamento será considerado como concedido em caráter precário, o que deverá ser do conhecimento do mercado, para evitar dúvidas quanto à possibilidade de sua rejeição posterior pelo Conselho Executivo;

Quarto - Nenhuma decisão do Conselho Executivo, rejeitando o credenciamento de estudos de mídia, será adotada sem que os seus membros apreciem e adotem parecer técnico de competência ilibada que conteste aquele que foi apresentado pelo CTM como recomendação para o credenciamento;

Quinto - A presente Comunicação Normativa entra em vigor na data de sua divulgação.

São Paulo, 28 de abril de 2016.

Caio Barsotti
Presidente