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Documentos >> Normas de Diligência Técnica de Verificação

NORMAS DE DILIGÊNCIA TÉCNICA DE VERIFICAÇÃO

Considerando:

  • - A Lei nº 12.232/10 estabelece no seu art. 4º que, para participar de licitações públicas, as agências deverão apresentar certificado de qualificação técnica de funcionamento e, no parágrafo único do mesmo artigo, que o referido certificado poderá ser obtido perante o CENP ou entidade equivalente que seja, assim como o CENP, reconhecida legalmente como certificadora e fiscalizadora da qualificação técnica das agências de propaganda;
  • - A Lei nº 12.232/10 estabelece que às licitações será aplicada de maneira complementar a Lei nº 4.680/65, a qual encontra-se vigente e é aplicável também às relações privadas relacionadas à atividade publicitária;
  • - A Lei nº 12.232/10 estabelece que, quanto aos preços, as propostas deverão conter quesitos representativos das formas de remuneração vigentes no mercado (art. 6º, V), também confirmando no art. 19 que o desconto padrão é receita da agência de propaganda, não se submetendo, portanto, ao regime do art. 15 da mesma Lei que trata de descontos e bonificações em espaço, tempo ou reaplicação;
  • - A Lei nº 4.680/65 estabelece, no seu art. 11, parágrafo único, que a comissão ou desconto devidos aos agenciadores e às agências, fixados pelos veículos, não serão concedidos a propaganda encaminhada diretamente aos veículos por pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem como agenciadores ou agências de propaganda;
  • - A Lei nº 4.680/65 estabelece, no seu art. 17, que a atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em 1957;
  • - Para a expedição da referida certificação é necessária uma verificação da adequação da solicitante aos mencionados dispositivos legais;
  • - O item 2.5.3.1 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária estabelece que para a certificação de qualificação técnica, o CENP poderá realizar diligências e exames com o objetivo de comprovar informações prestadas por agências de propaganda.

Resolve:

  1. Toda agência de publicidade, ao solicitar o credenciamento para fins de outorga do Certificado de Qualificação Técnica emitido pelo CENP e enquanto mantiver o Certificado, declara que as informações prestadas em formulário de cadastro correspondem à verdade e poderão ser objeto de diligência técnica de verificação, a qualquer tempo, durante o período de validade da certificação, conforme Termo de Compromisso firmado pela agência.
  2. As diligências técnicas de verificação têm por objetivo confirmar se a agência certificada está de acordo com os requisitos de capacitação técnico-profissionais indicados nas Normas-Padrão e nas Normas de Habilitação e Certificação de Agências de Propaganda, e se os relacionamentos com os anunciantes e veículos seguem as diretrizes legais da Lei nº 4.680/65, do art. 19 da Lei 12.232/10 e as recomendações e parâmetros adotados pelas normas de autorregulação.
    1. As diligências técnicas de verificação, ao verificar a manutenção das condições de qualificação técnica pelas agências certificadas, atende também ao disposto no art. 4o, par. único, da Lei nº 12.232/10, que reconheceu o CENP como entidade oficial certificadora da qualificação técnica das agências de publicidade e fiscalizadora da manutenção das condições de qualificação técnica.
  3. A aprovação dos planos de diligência técnica de verificação fica a cargo do Presidente administrador do CENP, e atenderá, sempre que possível, aos seguintes critérios:
    1. a importância de qualidade na prestação de serviços em todo o território nacional;
    2. a apuração de qualidade em todos os grupos de agências estabelecidos no Anexo “A” das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, de acordo com a estrutura individual;
    3. o número total de agências certificadas por grupo/região, o prazo da certificaçã o obtida, a participação ou não da agência em diligências anteriores e o seu grau de aderência às Normas-Padrão da Atividade Publicitária;
    4. as condições materiais e orçamentárias fixadas para atender ao programa de diligências de qualificação técnica;
    5. critérios estatísticos ou amostrais que assegurem escolhas aleatórias de agências a serem diligenciadas nos grupos que não puderem ser integralmente visitados.
    1. A diligência técnica de verificação extraordinária atenderá no tempo, espaço e conteúdo ao que originou sua realização e será, também, aprovada pelo Presidente administrador do CENP.
    2. O Presidente administrador do CENP poderá, mediante pedido justificado da Agência, prorrogar o prazo para a realização da diligência técnica de verificação até que sejam resolvidas as pendências que levaram ao pedido.
  4. O Departamento de Diligências é responsável pelo planejamento e seleção das Agências a serem diligenciadas, observando-se:
    1. os critérios estabelecidos no item 3;
    2. as indicações e/ou determinações do Departamento Jurídico, do Departamento Técnico de Certificação e do Conselho de Ética;
    3. as indicações do Presidente administrador do CENP, de Agentes do próprio mercado e de entidades fundadoras;
    4. solicitações de quaisquer entes ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que promovam licitações nos termos da Lei nº 12.232/10 e relativas a editais e contratos.
  5. Para os trabalhos de planejamento e seleção, o Departamento de Diligências organizará as seguintes informações da agência:
    1. Endereço;
    2. Estrutura profissional;
    3. Quadro de clientes atual;
    4. Atividade principal;
    5. Objeto social declarado;
    6. Histórico da certificação (em caso de revalidação) e levantamento da existência de procedimento junto ao Conselho de Ética e sua atual situação;
    7. Grupo de enquadramento de receita (Anexo “A” das Normas-Padrão);
    8. Acompanhamento e levantamento de informações e dados disponíveis, conforme indicação de institutos, publicações e estudos de mercado como, para análise do ranking de faturamento da agência, levantamento dos anunciantes atendidos pela agência, assim como o total do investimento em mídia de cada um deles, dentre outras informações e dados;
    9. Acompanhamento e análise das notícias publicadas pelos veículos de comunicação do meio publicitário e qualquer outro meio lícito que possa auxiliar nesta pesquisa;
    10. Levantamento de informações e dados disponíveis no site/sítio eletrônico na internet, caso a agência possua, para posterior checagem em campo.
    1. Nas diligências técnicas de verificação indicadas no Plano de Diligências, o Departamento de Diligências encaminhará, por e-mail, correspondência do Presidente administrador do CENP, conforme art. 35 dos estatutos, solicitando as seguintes informações / documentação:
      1. Preenchimento de planilha com a movimentação da receita anual da agência;
      2. Relação dos clientes-anunciantes e o descritivo completo com nome fantasia e razão social; nome do Presidente ou Diretor Administrativo; endereço; telefone e fax; produtos e serviços atendidos pela Agência e o nome de outras agências que atendam os mesmos clientes;
      3. Preenchimento da planilha com a movimentação de cada cliente-anunciante;
      4. Qual o número de profissionais está alocado nas áreas de criação, planejamento, mídia e atendimento;
      5. Quais os serviços de informações de mídia (pesquisa) dispõem/fazem uso;
      6. Na data da diligência, disponibilização ao Departamento de Diligências, de documentação comprobatória das informações fornecidas.
      1. Nos casos indicados no item 5.1 acima, a agência deverá preencher as planilhas, preparar os materiais e documentos para análise e receber o Representante do CENP para a diligência técnica de verificação, no prazo de até 30 dias.
    2. Após a aprovação do planejamento, o Departamento de Diligências dará início ao agendamento das diligências técnicas de verificação, sendo o contato por telefone ou por e-mail indicado no formulário do pedido de certificação. O Departamento de Diligências deverá confirmar os dados do Representante da agência e informar sobre o procedimento.
      1. O cancelamento da diligência técnica de verificação poderá ser solicitado pela agência, desde que apresente, formalmente, por e-mail – diligencias@cenp.com.br – as razões que justifiquem o pedido e com antecedência mínima de 03 dias úteis, caso contrário, o assunto poderá ser encaminhado para análise do Conselho de Ética do CENP, tal como dispõe o item 8.1 destas Normas.
  6. Quando estiver em campo, o Departamento de Diligências deverá:
    1. Apurar a veracidade e compatibilidade das informações descritas no item 5, subitens I a VII, acima indicados;
    2. Analisar estrutura física, materiais criados pela agência, documentos que comprovem veiculação, entre outros;
    3. Esclarecer as dúvidas que possam ser suscitadas pelo Departamento Técnico de Certificação;
    4. Quando necessário, checar a procedência de motivo que ensejou a realização de diligência;
    5. Analisar os documentos relacionados às informações apresentadas pela agência, conforme item 5.1 acima;
    6. Sempre que for necessário, o Departamento de Diligências poderá solicitar outros documentos e informações que possam elucidar a análise das relações com anunciantes e/ou veículos.
  7. O Relatório de diligência técnica de verificação da agência deverá conter as seguintes informações:
    1. Nome fantasia e razão social da agência;
    2. Nome e cargo da pessoa de contato na agência;
    3. CNPJ e endereço visitado;
    4. Situação atual da certificação da agência;
    5. Motivação da Diligência;
    6. Apuração das informações obtidas em campo;
    7. Eventuais documentos e informações complementares;
    8. Data da visita;
    9. Data da conclusão do Relatório;
    10. Nome do Representante do CENP responsável pela diligência técnica de verificação.
    1. O Departamento de Diligências deverá disponibilizar, em até 03 (três) dias úteis, o Relatório acima citado ao Departamento Técnico de Certificação, para que este, após análise, faça o devido encaminhamento.
    2. Para elaboração do Relatório de diligência técnica de verificação que contemplar o item 5.1 acima, o Departamento de Diligências avaliará as informações obtidas em campo e submeterá as planilhas indicadas no item 5.1 destas Normas, a validação pelo método de amostragem, por meio de qualquer documento que possa auxiliar nesta validação.
      1. O Departamento de Diligências deverá disponibilizar este Relatório contemplado no item 5.1 ao Departamento Jurídico do CENP, no prazo de até 07 (sete) dias úteis, com o seguinte conteúdo:
        1. Resumo com a situação de cada cliente-anunciante;
        2. Histórico da diligência técnica de verificação realizada no período, imediatamente, anterior;
        3. Resumo com a situação de eventuais procedimentos éticos instaurados em face da agência;
        4. Relação dos documentos preparados pela agência;
        5. Relação dos documentos preparados pelo Departamento de Diligências;
        6. Eventuais correspondências ou e-mails com informações complementares;
        7. Informações colhidas junto aos institutos e meios de comunicação, bem como no site (sítio) da agência e outros na internet, quando houver, para auxiliar na análise das relações agência e cliente-anunciante;
        8. Planilha descritiva, se constatado algum relacionamento que possa estar em desacordo com a legislação federal e/ou com as Normas-Padrão.
      2. Caso haja a apresentação da planilha prevista no item 7.2.1, subitem VIII acima, o Presidente administrador do CENP, conforme art. 35 dos estatutos, após a análise das informações, poderá solicitar a instauração de procedimento ético, na forma prevista nos Estatutos Sociais e Regimento Interno do Conselho de Ética, quando houver indícios suficientes ou poderá encaminhar ao Colégio de Presidentes com recomendação de arquivamento, nos termos do item 2 do art. 10º do Regimento Interno do Conselho de Ética.
        1. Nos demais casos, cujo relatório não contenha a referida planilha, após análise do Presidente administrador do CENP, conforme art. 35 dos estatutos, em não havendo solicitação por parte deste de qualquer complemento, proceder-se-á o arquivamento no histórico da agência.
      3. Para os Relatórios de diligência técnica de verificação deverá ser facultado ao diligenciado acrescentar informações que considere relevantes, tais como destaques na qualificação técnica, profissional e acadêmica de seus integrantes, prêmios nacionais ou internacionais recebidos pela agência, softwares adquiridos ou customizados para planejamento de mídia, dentre outras.
  8. Todo relatório de diligência técnica de verificação conterá, obrigatoriamente, em relato sucinto, a forma de atendimento dos Agentes do CENP pela Agência diligenciada, inclusive relatando todo e qualquer óbice à realização das diligências.
    1. A recusa ou qualquer ato da agência que dificulte ou impeça a regularidade dos trabalhos de diligências técnicas de verificação, poderá ser encaminhado para análise do Conselho de Ética da entidade, com base no item 2.5.3.1 das Normas-Padrão e em vista do que dispõe o Termo citado no item 1 acima.
  9. Os relatórios descritos nos itens 7 e 7.2.1 acima indicados são confidenciais, sendo seu uso limitado ao previsto nestas Normas e nas Normas Padrão da Atividade Publicitária.
    1. Consideram-se informações confidenciais ou concorrencialmente sensíveis para os fins deste Termo de Compromisso, todos e quaisquer dados, informações, documentos e conhecimentos de natureza econômica, jurídica, técnica e operacional, em qualquer meio em que se encontrem, colhidos por meio de diligência técnica de verificação, especialmente dados relacionados à movimentação da receita anual da agência, relação dos clientes-anunciantes com seus dados e movimentação de cada cliente-anunciante e o próprio Relatório Final da diligência técnica de verificação, no que se referir a estas informações confidenciais ou concorrencialmente sensíveis.
      1. Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que já sejam de domínio publico, ou que venham a se tornar disponíveis ao público em geral sem violação deste Termo de Compromisso. Também não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que tenham sido desenvolvidas ou obtidas de forma independente pelo CENP, sem utilização direta ou indireta das Informações Confidenciais fornecidas pelas agências de publicidade.
    2. Todos os funcionários e integrantes do CENP, nos seus diversos órgãos e departamentos, unitários ou colegiados, que possam ter acesso a referidas Informações Confidenciais, assinarão Termos de Compromisso de Confidencialidade, individualmente, que prevejam responsabilização pessoal na hipótese de mau uso ou uso desvirtuado das informações e dados sensíveis a que obtiver acesso no exercício de suas funções e especialmente por meio do procedimento de diligência técnica de verificação.
    3. As agências de publicidade, ao solicitarem pedido de certificação, assinarão Termo de Compromisso reconhecendo a intenção de colaborar, envidando seus melhores esforços, com o levantamento de informações e dados no âmbito das diligências técnica de verificação, cientes do tratamento confidencial a ser conferido às informações e aos dados sensíveis por parte do CENP e de seus representantes.
      1. O disposto no item 9.3 se aplica também às agências que já possuem o certificado de qualificação técnica no momento de aprovação destas Normas Regulamentares.
    4. As agências diligenciadas terão acesso e direito de consulta nas dependências do CENP à íntegra do relatório resultante de sua respectiva diligência técnica de verificação.
  10. Os casos não previstos serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CENP.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2014


*Aprovadas pelo Conselho Executivo em 11/02/2014.