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Documentos >>Resolução 04/2012 – Licenciamento e Uso da Marca CENP

Resolução 04/2012 – Licenciamento e Uso da Marca CENP

O Conselho Executivo, considerando que:

1. O Conselho Executivo das Normas-Padrão é pessoa jurídica constituída nos termos do art. 53 do Código Civil Brasileiro, gozando, nos termos do art. 52 do mesmo dispositivo legal, das proteções legais ao direito da personalidade, de que trata o Capítulo II do referido Código;

2. O ato constitutivo do Conselho Executivo das Normas-Padrão encontra-se registrado sob o nº 237047 do 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo;

3. O mesmo ato indica como marca de serviço da entidade a expressão CENP Conselho Executivo das Normas-Padrão, devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI em 09/11/2004, sob o nº 826806635;

4. Pelo registro, constitui direito do CENP, assegurado pelo art. 129 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que trata de patentes, marcas e direitos conexos, o uso exclusivo da marca em todo território nacional, com prerrogativa de zelar pela sua integridade material ou reputação, segundo o que dispõe o art. 130 do mesmo dispositivo legal, cabendo, ainda, ao titular da marca o direito de licenciar o seu uso;

5. Há interesse do Conselho Executivo das Normas-Padrão de licenciamento de sua marca CENP para utilização em publicação especializada em publicidade e propaganda, com resultado financeiro que seja revertido, obrigatoriamente, como recurso pecuniário para a manutenção de seu objetivo social;

6. O Conselho tem interesse, ainda, em licenciar a sua marca, sem qualquer tipo de remuneração, para uso de entidades e empresas associadas da área de comunicação em publicações que objetivem a valorização da atividade publicitária, inclusive na promoção de cursos, seminários, congressos e demais eventos, e na divulgação, por peças publicitárias, de atos e fatos afirmativos da atividade de publicidade e propaganda e de defesa da liberdade de imprensa, cultura e expressão publicitária;

7. Para zelar pelo uso de sua marca e assegurar o licenciamento nas iniciativas que contribuam para as boas práticas comerciais da atividade publicitária e a defesa dos princípios de liberdade de mercado e das atividades de cultura e informação,

Resolve:

Art. 1º - A marca CENP, propriedade imaterial do Conselho Executivo das NormasPadrão por registro de nº 826806635 no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, terá uso restrito a atividades relacionadas com os objetivos sociais da entidade, podendo ser licenciada para uso de terceiros, desde que por solicitação do interessado e dentro do que estabelece a presente Resolução;

Art. 2º - É vedada a cessão para o uso da marca CENP em atividades de cunho político ou religioso, ou que implique, mesmo que indiretamente, em apelo discriminatório de qualquer natureza ou gênero, ou que pregue e/ou propague qualquer tipo de restrição às liberdades de imprensa, cultura e de expressão comercial indispensáveis à livre concorrência de mercado e ao estado democrático de direito;

Art. 3º - A marca CENP poderá ser cedida para utilização em publicação especializada, que trate de matéria relacionada com a atividade social da entidade, via contrato, pelo qual o conteúdo da publicação será submetido previamente a conhecimento aprovação da entidade;

Par. Único – No caso de cessão de que trata o caput deste artigo a cessão será sempre onerosa com a aplicação dos recursos dela advindos, exclusiva e obrigatoriamente, no custeio das finalidades associativas da entidade;

Art. 4º - A marca CENP será cedida, sempre por solicitação expressa de interessado, dirigido ao e-mail cenp@cenp.com.br, para utilização, por Agências certificadas, veículos e empresas anunciantes associadas, entidades e demais pessoas jurídicas da área de comunicação e publicidade, nos seguintes casos:

  1. Para indicar associação à entidade em comunicados mercadológicos, peças promocionais, sites e no expediente dos veículos de comunicação;
  2. Em peças publicitárias de congressos, seminários, cursos e demaisatividades de promoção do mercado de comunicação e publicidade;
  3. Em comunicados, inclusive em conjunto com entidades da área de comunicação e publicidade, para expor problemas e fixar posição em defesadas liberdades de expressão e mercado;
  4. Em quaisquer manifestações de comunicação de uso em congressos e feiras do setor, indicando que o expositor aderiu aos princípios das NormasPadrãoda Atividade Publicitária e/ou está associado à entidade;
  5. A critério da Diretoria Executiva, nos casos não especificados neste documento, mas que sejam relevantes para a defesa dos princípios e práticas recomendados pelas Normas-Padrão e pelos Estatutos Sociais da entidade;

Parágrafo Primeiro – Nos casos de informações ao mercado que envolvam dados de pesquisa de qualquer natureza, a autorização estará condicionada à verificação prévia de uso de metodologia compatível, forma e período apurado, sendo vedado o uso da marca CENP em qualquer documento de mercado que possa prejudicar ou denegrir a imagem de agências, veículos e anunciantes.

Parágrafo Segundo – As Agências certificadas, os Veículos depositários de listas de preços e os fornecedores com serviços credenciados estão autorizados a utilizar a marca CENP, nos casos previstos no item I deste artigo, independe de solicitação à entidade.

São Paulo, 09 de outubro de 2012.

Caio Barsotti

Presidente

*Atualizada pelo Conselho Executivo em 08/10/2013