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Lei Nº 12.232, de 29 de Abril de 2010 |
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Decreto Nº 4.563 de 31 de Dezembro de 2002 |
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Acordo entre o Governo Federal e o Mercado Publicitário |
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Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária |
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Código de Ética dos Profissionais da Propaganda |
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Lei Nº 4.680 de 18 de Junho de 1965
Dispõe sobre o exercicio da profissão de publicitário |
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Decreto Nº 57.690 de 01 de Fevereiro de 1966
Regulamento para execução da lei 4680/65 |
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Decreto Nº 4.799 de 04 de Agosto de 2003 |
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Lei Nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais |
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Lei Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências |
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Lei Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor |
