# Legislação

  Lei Nº 12.232, de 29 de Abril de 2010
  Decreto Nº 4.563 de 31 de Dezembro de 2002
  Acordo entre o Governo Federal e o Mercado Publicitário
  Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária
  Código de Ética dos Profissionais da Propaganda
  Lei Nº 4.680 de 18 de Junho de 1965
Dispõe sobre o exercicio da profissão de publicitário
  Decreto Nº 57.690 de 01 de Fevereiro de 1966
Regulamento para execução da lei 4680/65
  Decreto Nº 4.799 de 04 de Agosto de 2003
  Lei Nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
  Lei Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Institui normas para licitações e contratos da administração pública e outras providências
  Lei Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor