Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010

Conheça a lei 12.232/10 e saiba porque ela institucionaliza o CENP como órgão certificador e promove licitações mais transparentes.

Entender a letra da lei é fundamental para que tanto os direitos como os deveres dos prestadores de serviços sejam respeitados e assim possamos todos contribuir para um mercado de excelência no relacionamento e no produto criativo final.

Nesse sentido, foi sancionada a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, que diz respeito às condições para contratação de serviços de publicidade pela administração pública, através de licitação. No texto é possível entender as responsabilidades dos prestadores de serviço quando em atendimento aos órgãos do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios.

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