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Esta seção
mostra os caminhos de como obter pela primeira vez o Certificado de
Qualificação Técnica ou como renovar um Certificado
já existente. Estão,
também, disponíveis as Normas de
Habilitação e Certificação de Agências
de Propaganda instituídas de acordo com o que estabelece o item
2.5.5 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária.
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