# FAQ - Ajuste no faturamento

- Dúvidas frequentes

- Apresentação: As Normas Padrão após a Lei 12.232/10 (Tamanho 5437 KB)

- Comunicados - CENP

- Guia rápido sobre os ajustes de faturamento das veiculações de publicidade

- Comunicados - Entidades

- ABAP-PE - contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento - Apresentação em ppt

# Dúvidas frequentes

1 - Como faço para denunciar veículos que se recusam a pagar o desconto padrão de agência? O CENP aplica multa ou algum tipo de punição?

2 - A agência tem direito ao “desconto padrão” quando a negociação é realizada por permuta?

3 - Como ficam os direitos autorais da agência no caso de rescisão contratual?

4 - O CENP fornece tabela de preços de serviços de agências de propaganda?

5 - O CENP fornece minuta de contrato de prestação de serviços entre agência e anunciante?

6 - Os fornecedores também devem pagar comissão às agências?

7 - O CENP aceita o comprovante de contribuição sindical de outro sindicato?

8 - Abri minha agência em abril. Como faço para pagar a contribuição sindical se ela só é paga em janeiro?

9 - Quais os documentos que preciso enviar para obter o Certificado do CENP?

10 - Meu Certificado venceu e tenho urgência na recertificação. Quais os documentos que preciso enviar para renovar o Certificado, com urgência?

11 - Em vista dos dispositivos do item 3.11 e Anexo "B" das Normas-Padrão, gostaria de esclarecer se os órgãos da Administração Pública direta/indireta, ligados aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, beneficiam-se da reversão do "desconto padrão de agência", tal como ocorre com os entes públicos aos quais pertencem (União, Estados e Municípios).

12 - Em que situações o CENP solicita, para o processo de certificação de Agências, a Guia e o Comprovante de Pagamento da Contribuição Sindical Patronal?