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Sobre o CENP >> Dúvidas frequentes

# Dúvidas frequentes

Em vista dos dispositivos do item 3.11 e Anexo "B" das Normas-Padrão, gostaria de esclarecer se os órgãos da Administração Pública direta/indireta, ligados aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, beneficiam-se da reversão do "desconto padrão de agência", tal como ocorre com os entes públicos aos quais pertencem (União, Estados e Municípios).


As Normas-Padrão da Atividade Publicitária, documento privado adotado como referência para os contratos públicos pelo Decreto nº 4.563/2002, considera como de um único ente público os investimentos publicitários de todas as esferas e setores da mesma administração, mesmo que tenham independência de gestão financeira. É para atender ao princípio da economicidade que deve prevalecer em todas as relações com o setor público. As Normas-Padrão, em razão disso, asseguram aos órgãos ligados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os benefícios de reversão de desconto-padrão de que trata o Anexo "B" das Normas-Padrão, na proporção da soma dos investimentos dos entes públicos seja da União, dos Estados, ou Municípios.

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