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Sobre o CENP >> Dúvidas frequentes

# Dúvidas frequentes

Em que situações o CENP solicita, para o processo de certificação de Agências, a Guia e o Comprovante de Pagamento da Contribuição Sindical Patronal?


O CENP só exige a apresentação de comprovante de contribuição sindical para as Agências que não sejam filiadas/associadas a Sindicatos e/ou a ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade).

O documento faz com que a FENAPRO, que é a Federação dos Sindicatos, seja estatutariamente representante daquelas Agências junto aos órgãos de administração e de direção do CENP.

A Contribuição Sindical Patronal, em conformidade com o art. 149 da Constituição Federal e dos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é contribuição de natureza tributária e, portanto, compulsória a todos aqueles pertencentes a determinada categoria econômica e profissional.

Válido também para agências optantes pelo Simples, conforme Nota Técnica/SRT/Nº. 115/2017, publicada em 16/02/2017.

Para mais informações, recomendamos que entre em contato com o sindicato das agências de sua base territorial ou com a FENAPRO.



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