# Histórico

O CENP-Conselho Executivo das Normas-Padrão foi constituído em 16 de dezembro de 1998 por meio de uma livre convenção entre as entidades representativas dos principais agentes econômicos do mercado publicitário brasileiro. Assinaram e se comprometeram com princípios defendidos pelo CENP os Anunciantes, representados pela ABA – Associação Brasileira dos Anunciantes; as Agências de Publicidade, pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Publicidade e FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda e os Veículos de Comunicação, pela ANJ – Associação Nacional de Jornais, ANER – Associação Nacional dos Editores de Revistas, ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura e Central de Outdoor. Posteriormente vieram se juntar também o IAB Brasil – Interactive Advertising Bureau, a ABOOH – Associação Brasileira de Mídia Out-of-Home e a FENAPEX - Federação Nacional da Publicidade Exterior.

Essas entidades partilham do princípio de que a atividade publicitária é fundamental para garantir a competição e a evolução entre empresas, marcas, produtos e serviços.

Acreditam em tornar possível a diversidade e a liberdade de expressão dos meios de comunicação, cujas receitas são totalmente, ou em sua maior parte, oriundas das receitas de publicidade.

Confiam que não há liberdade de expressão, difusão de cultura, conhecimento e entretenimento sem publicidade.

E, assim, assinaram em 16 de dezembro de 1998 um documento destinado a auxiliar o relacionamento ético-comercial entre anunciantes, agências e veículos, atualizando as Normas-Padrão da Atividade Publicitária inicialmente aprovadas em 1957.

É criado então o CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, associação civil sem fins lucrativos, como responsável pela condução da autorregulação das relações ético-comerciais entre os três agentes econômicos do mercado publicitário e pelo fomento das melhores práticas incentivando a concorrência por melhor eficiência e qualidade, devendo para tanto zelar pela observância das Normas-Padrão da Atividade Publicitária.

O CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão é formado pelos seguintes órgãos:

  1. Assembleia Geral: é o órgão soberano da entidade e tem função deliberativa.
  2. Conselho Executivo: é o órgão normativo e diretivo.
  3. Diretoria Executiva: é o órgão administrativo.
  4. Conselho de Ética: é o órgão competente para conciliação e mediação, bem como para arbitragem de conflitos entre agentes e interesses do mercado no que concerne às Normas-Padrão da Atividade Publicitária.
  5. Conselho Fiscal: é o órgão fiscalizador do CENP.
  6. Conselho Consultivo: atua como organismo de aconselhamento da Diretoria Executiva sem ter função administrativa.

As Normas-Padrão da Atividade Publicitária conferiram ao CENP, conforme o Artigo 7, item 7.1, letra c, competência para outorgar “Certificados de Qualificação Técnica” o que é tratado no item 2.5.1 do mesmo instrumento. A Lei Federal 12.232/10, no seu Artigo 4º, Parágrafo 1o, reconhece legalmente a entidade como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de Agências de Propaganda.

O CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão conta ainda com dois outros organismos:

  1. O CTM – Comitê Técnico de Mídia, integrado por profissionais qualificados com atuação em Agências, Veículos e Anunciantes, responsável pela análise e recomendação de credenciamento de estudos de informação de mídia.
  2. O BUP – Banco Único de Listas de Preços, sistema de depósito por meio do qual os Veículos de Comunicação associados têm a possibilidade de cumprir a exigência prevista no Decreto Regulamentador da Lei n° 4.680/65, com Listas de Preços individuais, independentes, únicas e públicas.